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Prezado Cliente, leia atentamente abaixo a POLÍTICA DE COMPRA e ACEITE do site MEU DESPACHANTE antes de realizar sua compra:

Este Termo de Aceite de Compra aplica-se a prestação de serviços realizada pelo Meu Despachante Ltda., empresa com sede e foro na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 26.050.449/0001 - 58, referente ao produto ou serviço oferecido na página “www.meudespachante.com.br”, a partir de agora denominada “Meu Despachante”, em favor do tomador do serviço, ora denominado simplesmente CLIENTE.

Os termos aqui expostos atenderão aos princípios e normas, segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, dentre outras disposições previstas no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, bem como as demais legislações vigentes e aplicáveis à espécie.

O presente termo tem por objeto promover o acesso à plataforma digital para consulta de débitos veiculares, a intermediação e a facilitação dos pagamentos dos débitos por meio de um processador de pagamentos.

2.1. Antes de confirmar a compra, é essencial que o CLIENTE verifique com muita atenção os dados informados, principalmente o código RENAVAM, modelo e placas para que o pagamento se destine ao veículo correto. O CLIENTE é integral e isoladamente responsável pelos dados informados.

2.2. O CLIENTE pagará o valor estabelecido para o veículo informado de acordo com a opção escolhida no ato do seu aceite. O pagamento poderá ocorrer através de 03 opções: boleto bancário a vista; cartão de crédito parcelado em até 12 vezes; entrada no boleto bancário (sendo no mínimo 10% e no máximo 90% do valor total do pedido) e parcelado em até 12 vezes cartão de crédito. Todo o processo é online, 100% seguro e as informações são direcionadas diretamente ao sistema “MEU DESPACHANTE”. A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento pela instituição financeira do CLIENTE, e o serviço somente será realizado após essa confirmação.

2.2.1. Eventuais atrasos de pagamento poderão ensejar aplicação de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

2.3. As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do cartão de crédito e sujeitas a análise de risco por parte do processador de pagamentos, com prazo médio de aprovação de até 2 (dois) dias úteis.

2.4. Após a aprovação da compra, uma mensagem será enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo CLIENTE, contendo informações relevantes ao status do processo. Caso o CLIENTE tenha informado o número do seu telefone celular, também receberá uma mensagem por SMS com a mesma finalidade, desde que previamente autorizado.

2.4.1. O CLIENTE deverá manter a conta de e-mail ativa e o número de telefone celular ativo até o total exaurimento das obrigações relativas ao presente Termo, ficando o MEU DESPACHANTE isento de toda e qualquer responsabilidade caso o CLIENTE desative seu e-mail e/ou telefone celular. É responsabilidade integral e exclusiva do CLIENTE a atualização de dados cadastrais.

2.4.2. A empresa MEU DESPACHANTE não se responsabiliza por mensagens eletrônicas enviadas e não lidas e/ou recebidas pelos CLIENTES, por falhas de comunicação de recebimento, números de telefones inexistentes, mensagens eletrônicas enviadas e arquivadas em lixo eletrônico, bem como não se responsabiliza pela veracidade dos dados informados no cadastro. As informações poderão ser checadas pelo processador de pagamentos e a ausência e/ou divergência de informações permitirão a empresa MEU DESPACHANTE cancelar toda a operação e consequente concretização do pagamento do tributo solicitado pelo CLIENTE, ficando o MEU DESPACHANTE isento de todo e qualquer pagamento de eventuais multas e juros impostos por eventual atraso no pagamento do tributo.

2.5. Será cobrada uma taxa de honorários na contratação do serviço realizada através desse site (www.meudespachante.com.br), cujo valor poderá ser identificado antes de selecionada a opção de pagamento. Os valores correspondentes aos débitos, honorários, taxas, tributos, impostos e frete, em nenhuma hipótese será reembolsada ao CLIENTE, uma vez que já efetivada a prestação do serviço.

2.6. O CLIENTE deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos valores destinados à entrega do documento, podendo o MEU DESPACHANTE cobrar do CLIENTE de forma adiantada. A não localização do CLIENTE no endereço de entrega informado ensejará cobrança adicional de valores para que o MEU DESPACHANTE realize novas tentativas de entrega. Após 03 (três) tentativas, a entrega poderá ser cancelada a critério exclusivo do MEU DESPACHANTE.

2.7. Todos os encargos financeiros decorrentes da contratação dos serviços, parcelamentos, geração de lâminas para pagamento (boleto), serão de encargo único e exclusivo do CLIENTE.

2.8. O Cliente não poderá sob nenhuma justificativa cancelar e/ou alterar o pedido após a aprovação, situação em que não será possível o reembolso total ou parcial de valores, haja vista a impossibilidade de reembolso dos valores por parte dos órgãos governamentais.

2.9. A plataforma MEU DESPACHANTE LTDA utiliza a base de dados disponibilizada pelo DETRAN para realizar a exibição dos débitos veiculares ao cliente. Após a efetivação do pedido pelo cliente, o processador de pagamentos faz a análise financeira da compra podendo ocorrer no intervalo da análise1 a inclusão de novos débitos pelo ente governamental – Detran/Prodesp. Portanto, a empresa MEU DESPACHANTE não se responsabiliza pela incidência de débitos adicionais, perda de descontos de multas, ou qualquer outro valor que venha a ser imputado pelo estado durante o intervalo de análise. Diante disso, neste ato e ocorrendo a indigitada situação, o CLIENTE desde já autoriza expressamente a emissão da cobrança complementar sobre a diferença apurada. Nesse caso, se for de interesse do CLIENTE não continuar com a contratação, a empresa MEU DESPACHANTE exercerá o direito de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, estornando apenas os valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

2.10. Os clientes que optarem pelo pagamento parcelado, estarão sujeitos ao pagamento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 1.5% sobre o valor do pedido.

 Intervalo de análise é o período que compreende a finalização do pedido, a aprovação e o pagamento dos débitos pela contratada.

3.1. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que, ao concluir o processo de contratação do serviço pelo site (www.meudespachante.com.br), não poderá exercer o direito de arrependimento da contratação, se o serviço tiver sido iniciado ou efetivada a sua conclusão, na medida em que o pagamento é feito à vista aos órgãos governamentais competentes e, uma vez pago, não há possibilidade de estorno.

4.1. O Processador de pagamentos poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos, mas não se limitando, como: inclusão em órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA), tentativa de fraude ou favorecimento, análise de risco ou uso indevido da ferramenta de consulta, etc.

4.1.1. As Partes devem zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.

4.2. A plataforma Meu Despachante não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos despachantes credenciados à ferramenta de consulta e não tem qualquer participação nas atividades destes, ficando apenas responsável pela comercialização dos serviços através do site.

4.3. Nas hipóteses em que o cancelamento dos eventos ocorrer em virtude de caso fortuito ou motivos de força maior, ou, ainda, por atos de intervenção do Poder Público, a Meu Despachante não será responsabilizada de forma alguma.

4.4. O CLIENTE declara estar ciente de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, inclusive sobre os dados do cartão de crédito utilizado (se for o caso), sob as penas da lei.

4.5. O CLIENTE declara, também, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação do presente Termo, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

4.6. O CLIENTE concorda e declara ter conhecimento que o presente Termo poderá ser considerado como título executivo extrajudicial tanto contra o beneficiário do tributo quanto contra o CLIENTE cadastrado no site (www.meudespachante.com.br) e responsável efetivo pelo pagamento, podendo a cobrança do valor em débito ser cobrada de qualquer dos beneficiários de forma integral e a critério do MEU DESPACHANTE.

4.7. Ao aceitar o presente Termo, o CLIENTE declara que leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à plataforma Meu Despachante, em relação ao seu teor, através de seus canais de atendimento publicados neste site.

4.8. O presente Termo poderá ser alterado pelo Meu Despachante, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no seu site, e, vinculando o CLIENTE a partir de sua próxima compra.

4.9. A MEU DESPACHANTE informa que manterá sob sigilo todas e quaisquer informações ou dados pessoais prestados pelo CLIENTE no ato das compras realizadas através deste site.

4.10. O CLIENTE declara aceitar e concordar com a modalidade de contratação eletrônica. Concretizando a compra concorda integralmente com o presente Termo, independentemente de qualquer necessidade de sinalização concreta de concordância.

4.11. Em caso de qualquer conflito decorrente do presente Termo, prevalecerão sempre as regras aqui contidas, que são regidas e interpretadas de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Votorantim, do Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que por ventura venham a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

4.12. Tendo em vista o aceite eletrônico, por meio da efetivação da compra pelo CLIENTE, este Termo é válido independentemente de assinatura.

4.13. Ao aceitar o presente Termo, o CLIENTE declara conhecimento de todos os seus itens, bem como declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.

E assim justos e contratados, assinam eletronicamente no ato da compra, os termos e regras contido neste.